Salário atrasado por dois meses dá direito a rescisão indireta

Validade da patente do bina passa a depender de decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro

A validade da patente do BINA (serviço de identificação de chamada) passa a depender de decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro

Pensão alimentícia, quando arbitrada, é devida desde a citação

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ negou provimento à apelação de um casal cujo filho falecera, sem saber que lhes deixara uma neta.

Faculdades não podem cobrar taxa para expedir diploma

Para TJ, fiador se desobriga no final de contrato

Sindicato é legítimo para buscar diferenças salariais em juízo

Veterinário não está obrigado a fazer exame nacional para obter habilitação

É possível utilizar dados da CPMF em fiscalização iniciada após edição de Lei n. 10.174/2001

Mantida fixação de regime prisional para condenados por roubo

IBM Brasil deve pagar ICMS por transferência de bens entre matriz e filial

Condenado por tráfico de ecstasy consegue substituição de prisão por pena alternativa

Gil Rugai obtém HC de ofício no Supremo

Empresa é condenada por instalar câmera em banheiro

Projeto define termos para aposentadoria de policial

Garantido auxílio-doença a funcionária devido a lesão por esforço repetitivo (LER)

Para TJ, exame ocular é restrito a oftalmologista

Universidade federal tem pedido deferido quanto à transferência de militar

Nulidade de incompetência

TNU: ser portador de HIV não é condição suficiente para concessão de benefício assistencial

Adesão à PDV não afasta direito sobre verbas não descritas